1. Seus direitos conforme a LGPD
O Art. 18 da Lei 13.709/2018 garante ao titular dos dados pessoais os seguintes direitos:
✅ Confirmação de tratamento
Você pode solicitar a confirmação de que a FactorMix realiza o tratamento dos seus dados pessoais (Art. 18, I).
🔍 Acesso aos dados
Você tem o direito de acessar todos os dados pessoais que a FactorMix mantém sobre você (Art. 18, II).
✎ Correção de dados
Caso seus dados estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, você pode solicitar a correção (Art. 18, III).
🔒 Anonimização, bloqueio ou eliminação
Você pode solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD (Art. 18, IV).
🔄 Portabilidade
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa (Art. 18, V).
🗑 Eliminação de dados com consentimento
Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto quando a FactorMix necessitar mantê-los para cumprimento de obrigação legal (Art. 18, VI).
🗣 Informação sobre compartilhamento
Você tem direito a saber com quais entidades públicas ou privadas a FactorMix compartilhou seus dados (Art. 18, VII).
🛈 Informação sobre não consentimento
Você pode solicitar informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e quais as consequências dessa negativa (Art. 18, VIII).
↺ Revogação do consentimento
Você pode revogar o consentimento dado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento, de forma fácil e gratuita (Art. 18, IX c/c Art. 8º, §5º).
2. Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, envie sua solicitação por um dos canais abaixo, informando:
- Seu nome completo
- Número do CPF ou CNPJ (para identificação)
- O direito que deseja exercer
- Detalhes da solicitação
📩 Canais para solicitação
E-mail: contato@factormix.com.br
Assunto do e-mail: "Solicitação LGPD — [Seu Nome]"
Telefone: (21) 2123-6677
Correspondência: Rua do Ouvidor, 60 — sala 1314, Centro, Rio de Janeiro — RJ, CEP 20040-924
3. Prazo de resposta
Conforme o Art. 18, §3º da LGPD, a FactorMix responderá às solicitações dos titulares em formato simplificado e imediato, ou por meio de declaração completa no prazo de até 15 dias, contados da data do requerimento, indicando a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
Nos termos do Art. 19, II da LGPD, as informações poderão ser fornecidas por meio eletrônico ou impresso, conforme a preferência do titular.
4. Verificação de identidade
Para garantir a segurança dos seus dados e impedir acessos indevidos, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade antes de atender à solicitação. Esse procedimento visa proteger o próprio titular contra fraudes e acessos não autorizados.
5. Limitações
Conforme o Art. 16 da LGPD, a FactorMix poderá manter dados pessoais mesmo após solicitação de eliminação nas seguintes hipóteses:
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: documentação fiscal, prevenção a lavagem de dinheiro)
- Estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização
- Transferência a terceiro, respeitados os requisitos legais
- Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados
6. Reclamação à ANPD
Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais pela FactorMix viola a LGPD, ou caso não obtenha resposta satisfatória à sua solicitação, você tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o Art. 18, §1º da LGPD.
Site da ANPD: www.gov.br/anpd
7. Documentos relacionados
Para informações completas sobre como tratamos seus dados:
- Política de Privacidade — como coletamos, usamos e protegemos seus dados
- Política de Cookies — quais cookies utilizamos e como gerenciá-los
- Termos de Uso — condições de uso do site